ATO CONTRA O COMÉRCIO DE ANIMAIS NA PRAÇA DA REPÚBLICA

ASSINE O ABAIXO ASSINADO ONLINE CONTRA O COMÉRCIO DE ANIMAIS

PETIÇÃO ONLINE

Obs: Entre em contato para ser voluntário durante a manifestação

•  Lei Municipal nº 8.413/05, art. 8º proíbe "a venda de animais em feiras de artesanato, ruas, praças ou feiras livres";

• Lei Federal nº 9.605/05, Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.