Karla Ataide
A norma penal do art. 32 da Lei 9.605/98, tipifica que, quem praticar atos de abuso, maus tratos; ferir ou mutilar animal silvestre, doméstico ou domesticado, nativo ou exótico, incorre em crime ambiental. Tal norma é inspirada na própria Constituição Federal, no seu art. 225, § 1°, inciso VII, que incube ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoque a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”. Vale ressaltar, que o Brasil é um dos poucos países do mundo a vedar, no próprio texto constitucional, a pratica de crueldade para com os animais. Daí o sentido de trazer a tona, referida discussão, visto que tem havido uma enorme representação de questões envolvendo animais nos Tribunais Brasileiros, e não só por isso, também pela necessidade de consideração desses seres no seu aspecto subjetivo do direito a vida, de forma a revelar e coibir o massacre sofrido pelos animais e imposto pelo ser humano.
Apesar de todo repertório legislativo que proíbe a crueldade e maus tratos a animais, na pratica se vê o contrário. O Brasil ainda pode ser chamado o país da exploração animal, onde ainda se enxerga animais até o limite de suas forças puxando carroças; cães e gatos morrendo à mingua abandonados nas ruas ou “eutanásiados” em CCZ’s; rinhas, onde aprecia-se os extremos da violência com animais; animais selvagens “humanizados” através de métodos de tortura para os espetáculos circenses; manifestações culturais, onde a tradição está em submeter animais a violência e humilhações até a morte; e assim por diante, sem esquecer daqueles animais submetidos aos maus tratos da criação industrial e as agruras dos matadouros. Esses são só alguns exemplos escabrosos da exploração animal e da insensatez humana, visto que todas as ações humanas são pautadas no uso de algum animal, considerando o uso de animais em quase todas as atividades humanas.
No Brasil, já temos um bom aparato legal para criminalizar condutas lesivas à integridade física, psicológica e ambiental dos animais, visto que os argumentos que os elevam ao status de sujeitos de direitos alcançam cada vez mais pessoas, e hoje visualizamos em todo o país o movimento pelos Direitos dos animais crescendo, e tomando forma de movimento social.
Quanto à prática de maus tratos aos animais, podemos considerar que o ordenamento jurídico brasileiro é mais que suficiente para a protege-los, consagrando no texto constitucional essa proteção, oferecendo inclusive o status de crime para algumas condutas humanas tipificadas pela lei de Crimes Ambientais (Lei nº9.605/05). Contudo, apesar da norma protetora existir, essa proteção esta longe de ser posta em prática, visto que o animal não tem valor intrínseco, mas sim um valor finalistico, associado ao uso econômico ou recreativo que lhe é dado.
Em contrapartida à Constituição Federal, que protege o animal da crueldade, existem leis ordinárias que respaldam comportamentos cruéis, como por exemplo, a Lei do Abate Humanitário, a Lei da Vivissecção, Lei dos Zoológicos, Código de caça e pesca, Lei de Jugulação Cruenta e a Lei dos Rodeios (etc). Tais diplomas normativos sobreviventes ao sistema jurídico constitucional brasileiro, se justificam junto a economia e cultura impregnada por ideologias antropocêntricas, que acaba legitimando a exploração animal.
Não se pode negar que a existência do animal não humano com interferência humana é indiscutivelmente miserável, sua vida é condicionada às necessidades humanas e o seu uso ainda é muito justificado por antigas teorias, como a de René Descartes (Discurso do Método e Regras para a direção do Espírito – P. .47/ 1596-1650), que do “alto” de sua antropocêntrica tese mecanicista acerca da natureza animal, afirma que o mesmo não é dotado de mente ou psique, e que embora dotados de sentido práticos, são insensíveis à dor, incapazes de pensamentos ou consciência de si. Contudo, não é preciso ir tão longe para provar que tal pensamento já não tem qualquer fundamento, seja no âmbito do senso comum prático ou no âmbito cientifico. Porém, ainda há quem implante a exploração dos animais não humanos em justificativas tão ultrapassadas quanto a referida.
Tal atitude humana também é justificada pela cultura antropocêntrica, outrora pelos hábitos ou até mesmo pela “necessidade”. Todavia, a própria experiência humana, mostra que a conduta de exploração animal, pode ser mudada e transformada para uma cultura abolicionista, com tendência biocêntrica, na qual, não será mais o homem o centro da natureza, mas a própria vida. À exemplo, vislumbra-se o crescente aumento do número de pessoas que se dizem abolicionistas, defensoras dos direitos dos animais e da vida, e que assim, mudam radicalmente seu hábitos alimentares, tornando-se veganas, abolindo o uso de produtos que foram feitos de partes ou testados em animais, boicotando ambientes que utilizam animais para o entretenimento, como circos, rodeios e zoológicos, dentre tantas outras atitudes, que tem o conluio de mudar a maneira especista, com que os animais são vistos. Além de provar que a “necessidade”, também não é capaz de justificar a exploração e morte de animais.
É crescente o numero de ações envolvendo animais nos tribunais brasileiros, pois uma parcela da sociedade brasileira tende a assumir uma postura ética em relação aos animais, exigindo a punição de crimes cometidos contra animais ou exigindo das autoridades, o amparo dos animais tutelados pelo Estados. Essa postura tem crescido devido ao aumento do numero de entidades de direito e proteção animal, que num âmbito geral podem atuar em várias frentes, seja através da conscientização, do amparo direto dos animais vitimados, seja promovendo ações coletivas para resguardar o animal e etc. rias frentes, conscientizando a populaçnto do numero de entidades de direito e proteçs tutelados pelo Estados. Tais
Apesar da existência de diplomas legais, bastante elucidativos existe muita dificuldade para a tutela animal na legislação brasileira, sendo que as maiores dificuldades são duas. Uma reside no campo cultural e outra no campo jurídico. Dai o abismo jurídico entre a teoria e a pratica.
A primeira dificuldade é pautada no raciocínio arraigado na consciência popular e outrora cientifica, de que o animal é um bem, público ou privado, submetido às vontades e “necessidades” humanas e que não são considerados no seu aspecto individual, psicológico e biológico, simplesmente porque não tem. Além do mais, o ser humano, como sendo o ápice evolutivo, com raciocínio e sentimentos, teria o direito de usá-los ao seu bel prazer, na realização de seus desejos e empreendimentos. Porém, ainda que o argumento da “superioridade” não seja suficiente para justificar completamente a exploração animal, há quem lance mão de outros argumento, no caso, a suposta “necessidade” humana de uso dos animais, afirmando que o uso de animais é necessário para a sobrevivência humana, seja no aspecto alimentar, acadêmico/ cientifico e cultural.
Em ambos os casos, tais justificativas são falaciosas e ausentes de qualquer lógica e racionalidade, pois cientificamente pode-se comprovar a desnecessidade da ingestão de proteína animal por seres humanos, além do que o uso de animais em pesquisas acadêmicas pode ser perfeitamente substituído por métodos alternativos, além do que verifica-se de certa forma um concesso entre as pessoas, que o fato de usar animais para o entretenimento é completamente desnecessário e anti-ético.
A segunda dificuldade, ainda é defendida como argumento jurídico, sendo a de que os direitos só podem ser aplicados à pessoas, ou seja, somente as pessoas físicas ou jurídicas podem ser tuteladas como sujeitos de direitos. Assim, é a natureza jurídica dos animais que constitui um obstáculo para a consideração dos mesmos na sua dimensão subjetiva, como sujeito com valores inerentes de sua existência. Porém, o Direito é determinado por valores morais humanos concomitados com os fatos sociais. Assim, é inegável que a vida é um valor e bem genérico, inato e inerente a tudo que vive, fazendo parte do Direito Subjetivo de todos os seres viventes e não apenas da espécie animal humana, pois não é um valor ou bem exclusivamente humano.
Sendo assim, é de extrema importância para a Ética e Moral humanas, fazer-se estender o respeito à Vida também aos animais não humanos, detentores desse valor.
Ora, fazendo uma comparação com a espécie humana, vemos que um embrião ou um bebê humano, antes do registro civil, tecnicamente ainda não serão considerados como pessoa no mundo jurídico, porém do ponto de vista cientifico e ético é obvio que já são pessoas, com direitos inerentes à sua existência. Porém, um simples conflito aparente de normas ou uma confusão teórica não poderão mudar a realidade dos fatos da vida, que, muitas vezes, por sua complexidade acaba sendo incompatível e impraticável com a maneira radical e positivista de aplicação das leis.
Assim, fica evidente a necessidade de elucidar à legislação brasileira a tendência mundial de abolicionismo animal, não só na concepção doutrinária jurídica, mas na ciência e ética universal. Porém, apesar do ordenamento jurídico não abranger o animal como sujeito, ele criou leis para sua proteção, explicitando que apesar de os animais não serem sujeitos de Direitos, eles poderão receber a proteção jurídica, que por ventura é a base de sustentação do Direito à vida.
Assim, a lei penal que criminalizou maus tratos aos animais, supriu um anseio social e desponta no ordenamento jurídico brasileiro, a necessidade de tutela de um novo e fundamental direito, o Direito dos animais, que tende a proteger os animais não humanos considerando seu valor intrínseco e não apenas protege-los de maneira subordinada às necessidades humanas. Inclusive já podemos visualizar varias decisões judiciais nesse sentido.
Contudo, a pratica de crueldade contra os animais, seja nos matadouros e fazendas de criações, em laboratórios científicos, nos Centros de Controle Zoonoses, nos Circos, Rodeios e Zoológicos, acaba sendo institucionalizada e respaldada ainda pela arraigada “necessidade” humana, que recebeu contraditoriamente com a Constituição Federal o respaldo de leis ordinárias, pois se de um lado a tutela penal dos animais, tem amparo Constitucional, por outro lado a crueldade é institucionalizada pelas leis ordinárias, que fazem o caminho inverso.
E eis que surge o papel dos Ativistas dos Direitos Animais, que deve fixar-se em buscar novas concepções éticas de consideração do animal no seu aspecto subjetivo, usando de instrumento jurídico a norma suprema, que ao meu ver é suficientemente capaz de resguardar e proteger os Direitos dos animais não humanos.
Partindo desse pressuposto se pode afirmar que surge então uma certa mudança no antigo paradigma cultural e social que coloca o homem como centro do universo, e os demais seres vivos como propriedade do ser humano, sendo possível verificar-se hoje uma tendência ao biocentrismo, cujo centro não seria mais o ser humano, mas a vida.
Assim, negar um Direito inerente ao seu Sujeito não é suficiente para o anular, pois mesmo que nossas relações jurídicas e humanas exclua o sujeito, coisificando-o e afastando do seu direito ou mesmo se recuse ao simples debate acerca desse direito, estes Direitos jamais deixaram de Ser. E cabe a nós ATIVISTAS ABOLICIONISTAS DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, debater e lutar incansavelmente por aqueles que não podem defender-se.
REFERÊNCIAS:
CUSTÓDIO, Helita Barreira. Crueldade contra animais e proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional. Revista de Direito Ambiental, 7, São Paulo, RT, julho-setembro de 1997.
PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente. São Paulo, RT, 1998.
SANTOS, Celeste Leite dos Santos. Crimes contra o Meio Ambiente. 3ª Ed. Ver. E ampl. – São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
DIAS, Edna Cardoso. Os animais como sujeitos de Direito. In: SANTANA, Heron José (Org.) Revista Brasileira de Direito Animal. n° 1 . Salvador: Instituto Abolicionista Animal, 2006. p. 119-121.
LEVAI, Laerte Fernando. Crueldade Consentida: Critica à Razão Antropocêntrica. In: SANTANA, Heron José (Org.) Revista Brasileira de Direito Animal. n° 1 . Salvador: Instituto Abolicionista Animal, 2006. p. 171-190.
Neste domingo, foram aprendidos pela Guarda Municipal alguns dos animais que estavam sendo comercializados na praça da República, dentre eles três cachorros e um periquito australiano com uma das asas cortadas. A apreensão ocorreu mediante denúncia dos Ativistas dos grupos de proteção animal Vem (Vegetarianos em Movimento) e Asdepa (Associação de Proteção animal), que fiscalizam o comercio de animais no local, fazendo denuncias sempre que visualizam qualquer forma de venda.
Os ativistas no momento atuam no sentido de exigir o cumprimento da Lei municipal n° 8.413/05, que proíbe a venda de animais domésticos em locais públicos, sendo que a praça da república é um dos focos de atuação dos protetores, pois lá existe um tradicional comercio ilegal de animais aos domingos. Paralelamente os ativistas também desenvolvem uma campanha educativa intitulada “Amigo não se compra, se adota”, com o objetivo de coibir qualquer forma de venda de animais, inclusive a venda elitizada em petshops. 
